Na sessão ordinária de segunda-feira, dia 30 de novembro, foi votado na Câmara de Vereadores de Bagé o veto do prefeito de Bagé, Luis Eduardo dos Santos, ao Projeto de Lei (PL), proposto pela vereadora Jussara Carpes, que altera parcialmente a Lei Municipal nº. 2.839, de 14 de maio de 1992, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Bagé (Compreb). De forma unânime – 10 votos a zero – os vereadores de Bagé derrubaram este veto.
Jussara pensa que as adequações na redação desta lei são necessárias. “Este Projeto de Lei propõe emendas à Lei Municipal 2.839, de 14 de maio de 1992, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Bagé (Compreb), adequando-a ao que estabelece o Plano Diretor de nossa cidade, as normas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Estadual (IPHAE), propiciando a regulamentação dos instrumentos que visam oferecer ações condizentes com as reais necessidades na área da política de preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Ambiental”, explica a parlamentar, que ficou muito contente com a legitimação deste projeto.
Este PL, que em sua nova redação especifica o que é patrimônio material, o que é patrimônio imaterial, os bens a que se refere à lei, além de incluir outros tópicos, foi protocolado em três de agosto deste ano. Em 13 de outubro, foi protocolado na Câmara de Bagé o veto deste projeto.
Jussara pensa que as adequações na redação desta lei são necessárias. “Este Projeto de Lei propõe emendas à Lei Municipal 2.839, de 14 de maio de 1992, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Bagé (Compreb), adequando-a ao que estabelece o Plano Diretor de nossa cidade, as normas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Estadual (IPHAE), propiciando a regulamentação dos instrumentos que visam oferecer ações condizentes com as reais necessidades na área da política de preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Ambiental”, explica a parlamentar, que ficou muito contente com a legitimação deste projeto.
Este PL, que em sua nova redação especifica o que é patrimônio material, o que é patrimônio imaterial, os bens a que se refere à lei, além de incluir outros tópicos, foi protocolado em três de agosto deste ano. Em 13 de outubro, foi protocolado na Câmara de Bagé o veto deste projeto.
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