Na sessão ordinária de segunda-feira, dia 14 de setembro, o Projeto de Lei (PL) que altera parcialmente a Lei Municipal nº. 2.839, de 14 de maio de 1992, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Bagé (Compreb), de autoria da vereadora e líder da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), Jussara Carpes, foi aprovada. Esta nova redação, que foi protocolada no dia três de agosto, define o que é patrimônio material, o que é patrimônio imaterial, os bens a que se refere à lei, além de incluir outros tópicos.
Jussara pensa que estas emendas a Lei Municipal nº. 2.839 propõem adequações ao que estabelece o Plano Diretor de Bagé, as normas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Estadual (IPHAE), “propiciando a regulamentação dos instrumentos que visam oferecer ações condizentes com as reais necessidades na área da política de preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Ambiental”, resume a parlamentar.
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