O Projeto de Lei (PL) proposto pela vereadora Jussara Carpes que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos municipais e dá outras providências, estará na pauta da sessão ordinária de hoje (10/03). Neste PL, que foi protocolado na manhã de sexta – feira (04/03) ficam isentos da cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos municipais todos os munícipes que recebam até o valor do piso salarial do Estado, e os que estejam desempregados. Também estarão isentos da referida cobrança os cidadãos que comprovarem ser residentes e domiciliados em Bagé e comprovarem a situação de desempregados há mais de três meses. Para a parlamentar, este projeto se legitima devido as grandes desigualdades sociais existente no Brasil. “O fato do Brasil ser um país de grande desigualdade social é de conhecimento geral. Isentar total ou parcialmente a população mais carente do pagamento da taxa de inscrição ajuda a promover a ascensão social, ao oferecer condições para que os mais pobres também possam competir pelos empregos públicos, muito disputados hoje tanto pelos salários quanto pela estabilidade. Porém, os mecanismos da isenção são desconhecidos por muitos”, argumenta a vereadora.
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